O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.692, estabelecendo novas diretrizes para a concessão de descontos em operações de crédito rural no Estado do Rio Grande do Sul. A medida visa oferecer condições de liquidação e renegociação aos agricultores afetados por eventos climáticos adversos, cujos pedidos de revisão serão analisados pela Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural.

Principais Condições

1. Elegibilidade: Os descontos serão aplicáveis a operações de crédito rural para custeio, investimento e industrialização (no âmbito do Pronaf), desde que:
   • Os contratos tenham sido firmados até 15 de abril de 2024 e tenham vencimento entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024.
   • As operações sejam realizadas em municípios do Rio Grande do Sul que tiveram situação de emergência ou calamidade pública decretada até 31 de julho de 2024.
2. Exclusões: Não serão elegíveis operações de crédito que atendam aos seguintes critérios:
   • Operações liquidadas antes de 31 de julho de 2024;
   • Créditos cobertos pelo Proagro ou seguros de produção rural;
   • Operações que não seguem o Zoneamento Agrícola de Risco Climático;
   • Dívidas renegociadas previamente por leis e resoluções específicas.
3. Documentação Necessária: Os pedidos de desconto devem ser acompanhados de uma declaração e de um laudo técnico validado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), detalhando as perdas ocorridas.

Limites de Desconto

A concessão de descontos observará os seguintes valores máximos:

• Custeio e industrialização: Até R$ 120.000,00 por mutuário.
• Investimento: Até R$ 120.000,00 por mutuário.
• Operações por cooperativas: Limite de R$ 10.000,00 por cooperado, limitado a 50% do valor das parcelas de 2024.

Exceções para 2025

Em casos excepcionais, a concessão poderá incluir parcelas com vencimento em 2025, desde que:

• As perdas representem mais de 80% da renda prevista para 2024 ou do valor do bem financiado.
• Os limites de desconto sejam somados entre 2024 e 2025.

Penalidades

O mutuário que prestar informações inverídicas será obrigado a devolver os valores recebidos e estará sujeito a responsabilidades cíveis, administrativas e penais.

Essa portaria já está em vigor e representa uma importante medida de apoio aos agricultores gaúchos impactados por condições climáticas adversas, auxiliando na recuperação e sustentabilidade financeira do setor rural.