O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o substitutivo do PLP 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária sobre consumo, vinculada à Emenda Constitucional 132. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção e, devido às alterações, retornará à Câmara dos Deputados.

Estrutura da Reforma

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
  Substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
  A arrecadação será centralizada em um Comitê Gestor independente, que fará a distribuição entre estados e municípios.
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
  Tributo federal, que atuará de forma complementar ao IBS.
• Tributação no destino
  Passa a incidir onde o produto é consumido, e não na origem, mudando o equilíbrio da arrecadação.

Regras de Transição

• ICMS e ISS continuam até 2032.
• IBS vigorará plenamente a partir de 2033.
• O valor de ICMS arrecadado em 2032 servirá de referência para a divisão do IBS a partir de 2033.
• Seguro-receita: mecanismo de compensação de perdas de estados e municípios estendido até 2096.

Ajustes e Modificações

• Cálculo da alíquota de referência do IBS atualizado: agora com base nos anos de 2024 a 2026 (antes era 2012 a 2021).
• Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo: uniformizará jurisprudência envolvendo IBS e CBS.
• Redução de alíquotas para institutos de ciência e tecnologia sem fins lucrativos.
• Aumento da isenção para veículos de PCD, de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

Plataformas Digitais e Split Payment

• Responsabilidade solidária de marketplaces: se não houver emissão de NF-e pelo fornecedor, a plataforma deverá emitir e recolher o tributo em até 30 dias.
• Split payment: mecanismo que separa automaticamente o imposto no momento da transação, reduzindo inadimplência e sonegação.

Imposto Seletivo

• Criado para produtos prejudiciais à saúde (cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas).
• Senado aprovou teto de 2% para essas alíquotas – ainda a ser discutido na Câmara.
• Aplicação gradual entre 2029 e 2033.

ITCMD e ITBI

• ITCMD (heranças e doações): regras unificadas, progressividade obrigatória, incidência também sobre trusts. Isenção mantida para entidades religiosas, ONGs, sindicatos e partidos.
• ITBI (imóveis): cobrança preferencial no registro da escritura. Municípios poderão aplicar alíquotas menores para pagamento antecipado.

Outros pontos de destaque

• Cashback: devolução de parte do IBS e CBS para famílias de baixa renda.
• Contribuição para Iluminação Pública (CIP): poderá financiar também monitoramento e segurança urbana.
• Combustíveis: inclusão de gasolina e diesel em regime monofásico para reduzir fraudes.
• Futebol (SAFs): redução das alíquotas do regime específico.
• Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): desoneração e novas regras para créditos/devoluções.

Impactos esperados

• Sistema mais simples e moderno, alinhado a práticas internacionais.
• Redução da burocracia e maior segurança jurídica para empresas.
• Redistribuição gradual de receitas entre estados e municípios.
• Estímulo à conformidade tributária, com fiscalização inicialmente de caráter pedagógico.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, que deverá confirmar ou ajustar as alterações feitas no Senado.

Fonte: Adaptado de Agência do Senado