A maior preocupação em relação à reforma tributária já não é mais a aprovação das novas regras, mas a falta de definições operacionais para que empresas consigam concluir a adaptação de sistemas, processos, contratos e estratégias de negócios antes do início da implantação do novo modelo. A ausência das alíquotas definitivas, dos atos complementares e de parte da regulamentação foi apontada como um dos principais entraves para o planejamento das organizações, apesar do consenso de que a reforma representa uma transformação estrutural sem precedentes no sistema tributário brasileiro.

 Empresários, executivos, representantes do setor produtivo, especialistas em tributação e integrantes da administração pública citaram muitas dúvidas durante o Fecomércio-RS Debate, realizado na manhã desta quarta-feira (8), em Porto Alegre, na sede da entidade. Nesta edição, o evento teve como tema: “Reforma Tributária em Foco: Implicações do novo modelo”.

 Marcos Hübner Flores, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e gerente substituto de implementação dos sistemas da reforma tributária, citou o estágio de desenvolvimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e destacou que o foco da Receita está na construção dos sistemas que serão utilizados pelos contribuintes a partir do próximo ano. Segundo ele, o regulamento já recebeu mais de 4 mil sugestões de aperfeiçoamento, que servirão de base para uma segunda versão das normas e para a elaboração dos atos conjuntos entre União e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

 Hübner Flores explicou que as principais dúvidas do setor empresarial concentram-se justamente nos pontos ainda não regulamentados, como a classificação tributária, o enquadramento de mercadorias e serviços, a definição da alíquota final e do Imposto Seletivo. Também ressaltou que a mudança da tributação da origem para o destino tende a eliminar a guerra fiscal entre os estados e que, após o período de transição, previsto até 2032, o País deverá contar com um sistema mais simples, transparente e alinhado ao conceito de Administração Tributária 3.0.

 Pedro De Marchi Calazans, diretor-geral da Selecionados Uniagro, por sua vez, afirmou que a reforma modifica toda a estrutura das empresas, indo muito além da área tributária. Para ele, sistemas, pessoas, processos, logística e treinamento precisarão ser revistos simultaneamente. O executivo observou que a maior dificuldade atual está na adaptação tecnológica para operar, ao mesmo tempo, os tributos atuais e os novos IBS e CBS.

Segundo Calazans, mesmo empresas que utilizam sistemas robustos ainda enfrentam problemas de cadastro de produtos e transmissão de informações fiscais. Ele acrescentou que a tributação no destino exigirá uma revisão completa das estratégias logísticas, já que os centros de distribuição deixarão de ser definidos pelos incentivos fiscais e passarão a priorizar a eficiência operacional.

 Patrícia de Souza Arruda, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), alertou que o setor de serviços deverá ser um dos mais impactados pela reforma, em razão da menor possibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Para ela, a indefinição das futuras alíquotas dificulta a adaptação dos sistemas e compromete o planejamento das empresas. Patrícia observou que os profissionais da contabilidade terão o desafio de operar dois modelos tributários simultaneamente até 2033, assumindo um papel cada vez mais consultivo para validar cálculos e orientar empresários durante a transição. De acordo com ela, eventos como o promovido pela Fecomércio-RS são essenciais para aproximar empresas das administrações tributárias e preparar o mercado para mudanças que não deverão ser adiadas.

 Tatiane Correia, gerente da Assessoria Tributária da Fecomércio-RS, afirmou que a entidade acompanha a reforma desde sua tramitação e mantém diálogo permanente com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentando sugestões ao Comitê Gestor e à Receita Federal para ampliar a segurança jurídica do novo modelo.

 Ela ressaltou que a elevada procura pelo evento demonstra a preocupação do setor empresarial com a proximidade da implantação da reforma. Entre os principais desafios apontados estão a adaptação da Nota Fiscal Eletrônica para os novos campos de IBS e CBS, a necessidade de uma fiscalização inicialmente orientadora e a ausência das alíquotas definitivas. Para Tatiane, as empresas que iniciarem a preparação desde já terão melhores condições de transformar a mudança em vantagem competitiva.

 Edmundo Cavalcanti Eichenberg, representante da Rede de Hotéis Laghetto, destacou que o segmento de hotelaria acompanha a reforma com preocupação diante da possibilidade de aumento da carga tributária e dos impactos sobre preços e contratos. Segundo ele, uma das maiores distorções está no fato de que os tomadores de serviços de hotelaria não poderão aproveitar créditos tributários da mesma forma que ocorre em outros setores, situação que, em sua avaliação, rompe a lógica da não cumulatividade plena prevista pelo novo sistema.

 Eichenberg acrescentou que o curto prazo para adaptação e a falta de definição das alíquotas dificultam a elaboração de orçamentos e projeções financeiras para 2027. Ele acredita ainda que a reforma poderá substituir as atuais disputas tributárias por novos conflitos relacionados ao enquadramento das empresas nos diferentes regimes.

 Já André Pacheco, diretor tributário das Lojas Renner, classificou o momento como decisivo para as empresas e destacou que a reforma tributária é resultado de um amplo processo de construção entre Parlamento, governo e entidades representativas da sociedade. Apesar disso, observou que as empresas enfrentam custos elevados para adaptar sistemas, contratos e políticas de preços, especialmente com a entrada da alíquota teste nas notas fiscais. Pacheco afirmou que a principal dificuldade permanece sendo a indefinição das alíquotas da nova contribuição, fator que impede negociações seguras de compra e venda e compromete o planejamento das organizações. Para ele, embora a implantação esteja cada vez mais próxima, ainda existem questões fundamentais que precisam ser esclarecidas pelo governo e pelo Congresso Nacional.

Fonte: Jornal do Comércio